A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), sob gestão do ICMBio, aplicou uma autuação ao empreendimento Loteamento Panorâmico, localizado em Garopaba, em razão de danos ambientais causados pelo escoamento de lama que chegou até a Praia Central da cidade. A penalidade foi definida após uma vistoria técnica realizada na quarta-feira (21), motivada pelos efeitos das fortes chuvas que atingiram a região nos últimos dias.
A situação chamou a atenção no domingo (18), quando moradores e turistas registraram a mudança na coloração da água do mar, que passou a apresentar tonalidade amarronzada. As imagens circularam amplamente e geraram questionamentos sobre a origem do problema.
De acordo com o analista ambiental da APABF/ICMBio, Gerson Roessle Guaita, o episódio está diretamente relacionado ao não cumprimento de exigências previstas na licença ambiental do empreendimento. Segundo ele, a ausência de medidas adequadas de controle permitiu que a lama fosse transportada pelo sistema de drenagem, alcançando um canal e, posteriormente, o oceano.
“O empreendimento não está inserido dentro dos limites da APABF, porém a unidade de conservação tem atribuição legal para agir quando ocorre impacto direto sobre a área protegida, como foi o caso do lançamento de sedimentos no ambiente marinho”, explicou Guaita.
O ICMBio ressaltou que, mesmo fora da área territorial da APA da Baleia Franca, o loteamento pode ser responsabilizado sempre que suas atividades resultarem em danos à unidade de conservação. Com base nesse entendimento, foi aplicada uma multa no valor de R$ 100 mil à empresa Terracostão Desenvolvimento Ambiental Ltda.
Segundo o órgão federal, o valor da penalidade considerou tanto a gravidade da infração quanto o porte da empresa, conforme previsto no artigo 91 do Decreto Federal nº 6.514, que regulamenta sanções administrativas por infrações ambientais.
Embora o empreendimento possua licença ambiental concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), o ICMBio informou que a autuação está vinculada justamente ao descumprimento de condicionantes estabelecidas nesse licenciamento, especialmente aquelas relacionadas à prevenção e ao controle de processos erosivos.
Processo administrativo segue em apuração
Procurado pela reportagem, o Instituto Municipal do Meio Ambiente de Garopaba (IMAG) informou que também realizou uma vistoria técnica no local do empreendimento. Durante a análise, foram identificados indícios de infração ambiental associados ao carreamento de sedimentos para a rede de drenagem e para corpos hídricos do município. A partir disso, o órgão adotou as providências administrativas previstas na legislação.
O IMAG esclareceu que há um processo administrativo ambiental em andamento e, por esse motivo, está impedido de divulgar, neste momento, informações que permitam identificar pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, bem como documentos que façam parte do procedimento ainda não finalizado. A restrição, segundo o instituto, segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e garante o cumprimento do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
O órgão municipal enfatizou que a limitação temporária de acesso às informações não visa comprometer a transparência, mas assegurar a regularidade do processo, a proteção de dados pessoais e a segurança jurídica das partes. Após a conclusão do procedimento administrativo, os dados de interesse público poderão ser divulgados.
Por fim, o IMAG reafirmou seu compromisso com a fiscalização ambiental, a preservação dos recursos naturais de Garopaba e a transparência dos atos administrativos, sempre em conformidade com a legislação vigente.
