A publicação da nova portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) neste sábado representa um marco histórico para as comunidades tradicionais do Litoral Sul catarinense. A medida estabelece diretrizes rígidas para a preservação dos territórios de pesca artesanal, com foco especial na manutenção dos ranchos de pesca em Garopaba e Imbituba. Ao reconhecer essas áreas como espaços de interesse social e cultural, o governo federal cria uma barreira jurídica contra o avanço desordenado da especulação imobiliária em terrenos de marinha.
Historicamente, os pescadores artesanais da região enfrentam uma pressão crescente devido à valorização do solo costeiro. Pequenas estruturas de madeira, essenciais para o abrigo de canoas de um pau só e redes de cerco, frequentemente se viam cercadas por empreendimentos de luxo que restringiam o acesso à praia. A nova normativa inverte essa lógica ao tratar o uso tradicional do solo como prioridade, garantindo que a infraestrutura necessária para a pesca — uma das bases da economia e da identidade de Garopaba — seja mantida e respeitada.
Além da segurança fundiária, a medida fortalece a gestão dos recursos naturais. Os territórios agora protegidos funcionam como zonas de amortecimento ambiental, onde a ocupação humana é limitada e monitorada. Isso é fundamental para a manutenção da saúde dos ecossistemas costeiros, garantindo que as áreas de reprodução e passagem de peixes e crustáceos não sejam degradadas por construções irregulares ou poluição derivada da urbanização excessiva.
O impacto econômico para as famílias de pescadores é imediato. Com a garantia da posse dos ranchos, o setor ganha estabilidade para planejar safras importantes, como a da Tainha, que se aproxima. A segurança jurídica permite que as associações de pescadores busquem melhorias em suas estruturas e acessem linhas de crédito voltadas à economia solidária, fortalecendo a cadeia produtiva que abastece o mercado local e atrai a gastronomia turística da região.
Por fim, a portaria do Incra em Garopaba e Imbituba é uma lição de desenvolvimento sustentável. Ela demonstra que o progresso econômico de uma cidade turística não precisa — e não deve — ocorrer às custas da extinção de seus modos de vida tradicionais. Ao proteger os ranchos de pesca, o Estado não protege apenas metros quadrados de areia, mas sim um patrimônio vivo que conecta o passado da região ao seu futuro, garantindo que o mar continue sendo fonte de sustento e orgulho para as próximas gerações.
