A tentativa de barrar a CPI do lixo em Garopaba sofreu novo revés no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em decisão proferida nesta quarta-feira (11), o desembargador Diogo Nicolau Pítsica negou o efeito suspensivo solicitado pelo presidente da Câmara, Edmundo Alves do Nascimento (PP), e manteve a comissão em funcionamento.
O recurso foi apresentado após a Vara Única da Comarca de Garopaba determinar, na terça-feira (10), a imediata instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai apurar supostas irregularidades nos contratos de coleta de resíduos sólidos no município. A decisão de primeira instância anulou a votação que havia rejeitado a CPI por 5 votos a 4 e obrigou a instalação da comissão sob pena de multa.
No agravo de instrumento, Edmundo buscava suspender os efeitos da liminar. O argumento central era a necessidade de observância do Regimento Interno da Casa. Mas o relator foi direto: a CPI já havia sido instalada, o que esvaziaria o pedido de suspensão. Em outras palavras, o fato consumado retirou o sentido prático da medida pretendida.
Embora o mérito do recurso ainda vá a julgamento colegiado, a decisão mantém, por ora, a comissão em plena atividade. Na prática, o recado do TJ é claro: a CPI segue funcionando até que haja decisão definitiva em sentido contrário.
A ação judicial foi movida pelos vereadores Felippe de Souza (MDB), Rodrigo de Oliveira (PT), Rogério Linhares (Podemos) e Atanásio Gonçalves Filho (MDB). Eles questionaram o ato do presidente da Câmara que levou o requerimento de CPI ao plenário, submetendo-o à votação — procedimento que resultou na rejeição do pedido no início do mês.
Na sessão de terça-feira, já sob determinação judicial, a CPI foi oficialmente instaurada. A comissão é composta por Rodrigo Prux de Oliveira (PT), Felippe de Souza (MDB), Aires dos Santos (PP), Jairo Pereira dos Santos (PP) e Sérgio Jacaré (PL). A partir de agora, caberá ao grupo definir plano de trabalho, convocar testemunhas e requisitar documentos.
Em plenário, Edmundo fez questão de registrar que a instalação ocorreu exclusivamente por força de decisão liminar. Reiterou que não se trata de ser “contra ou a favor” da CPI, mas de seguir o Regimento Interno. Também afirmou que aguardava o posicionamento do Tribunal e que, se tivesse êxito no recurso, os atos praticados poderiam ser anulados. O desfecho, contudo, ao menos por enquanto, não foi o que ele esperava.
O pano de fundo da CPI é ainda mais sensível: o pedido surgiu após a prisão preventiva do prefeito Junior de Abreu Bento (PP), no dia 8 de janeiro, durante a segunda fase da Operação Coleta Seletiva, conduzida pela Polícia Civil. A investigação mira contratos da coleta de resíduos — um dos serviços mais caros e estratégicos da administração municipal.
Com a decisão desta quarta-feira, o jogo político entra em nova fase. A CPI não é apenas um instrumento técnico de fiscalização; tornou-se também um campo de disputa institucional entre Legislativo e Judiciário e um termômetro da crise política que atravessa o município.
Agora, mais do que discursos, a população vai cobrar resultados. CPI que nasce sob tensão costuma ter dois destinos: ou aprofunda a transparência e entrega respostas concretas, ou se dilui em embates partidários. Em Garopaba, os próximos capítulos dirão qual desses caminhos será trilhado.
