A decisão do prefeito Junior de Abreu Bento (PP) de barrar integralmente o Projeto de Lei nº 92/2025, que estabelecia a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos orgânicos em Garopaba, voltou a colocar a política municipal de gestão de resíduos no centro dos debates da Câmara de Vereadores. O tema foi amplamente discutido durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (3).
A proposta, apresentada pelo vereador Rodrigo de Oliveira (PT), havia sido aprovada antes do recesso parlamentar, em votação ocorrida no dia 2 de dezembro de 2025, com quatro votos favoráveis e três contrários. O texto previa a adoção de ações voltadas à compostagem e à logística reversa de resíduos orgânicos no município.
No veto encaminhado ao Legislativo em 22 de dezembro de 2025, o chefe do Executivo municipal sustenta que o projeto não poderia ser transformado em lei por conter entraves de natureza jurídica, administrativa e orçamentária. Segundo a justificativa, a matéria avançaria sobre atribuições exclusivas do Executivo ao definir procedimentos operacionais e formas de gestão interna das secretarias municipais, o que violaria o princípio da separação dos Poderes.
Outro ponto destacado é o impacto financeiro da proposta. Conforme o veto, o projeto criaria despesas permanentes sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário, além de instituir um novo programa de logística reversa sem previsão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contrariando as normas da legislação fiscal.
O Executivo também menciona a existência de contratos administrativos em vigor. De acordo com o documento, o município mantém, desde 2023, contrato com a empresa RESAMB Reciclagem e Limpeza Ambiental Ltda, e a execução da proposta exigiria um aditamento contratual com aumento estimado em cerca de 1.000% no item relacionado à compostagem — percentual muito acima do limite legal de 25% permitido para alterações desse tipo.
Apesar das ressalvas, o veto reconhece a importância ambiental da iniciativa. Ainda assim, o prefeito afirma que os impedimentos legais inviabilizam a sanção do projeto da forma como foi aprovado, optando pelo veto total e devolvendo a matéria para nova análise dos vereadores.
Durante a sessão, o autor do projeto, vereador Rodrigo de Oliveira, utilizou a tribuna para manifestar contrariedade à decisão do Executivo. Ele defendeu que a proposta estava alinhada à política municipal de resíduos sólidos e tinha como objetivo reduzir danos ambientais e gerar economia aos cofres públicos, além de contribuir para a discussão sobre o modelo de coleta de lixo adotado na cidade.
“Eu tinha, no fundo, uma pequena expectativa de que ele tivesse o mínimo de consciência da importância desse projeto para nossa cidade, porque ia economizar recurso público, trabalhar a sustentabilidade e reduzir o impacto no meio ambiente”, afirmou o parlamentar.
Rodrigo também lembrou que, após a leitura do veto em plenário, a Câmara dispõe de até 30 dias, conforme o regimento interno, para decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo.
O veto ao Projeto de Lei nº 92/2025 faz parte do conjunto de matérias encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo com a retomada das atividades parlamentares em 2026. A palavra final sobre o tema ficará a cargo do plenário da Câmara Municipal.
