O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina considerou irregulares as contas de um processo que investigou problemas na distribuição de cestas básicas realizada pela Prefeitura de Garopaba em 2022. A decisão foi tomada em sessão plenária no dia 12 de dezembro e analisou a execução de um contrato firmado para o fornecimento dos alimentos.
Segundo o julgamento, não houve comprovação da entrega de 1.460 cestas básicas previstas no contrato. Diante disso, o Tribunal responsabilizou a empresa contratada, Elo Comércio e Serviços Ltda., e duas ex-gestoras da Secretaria de Assistência Social do município, Saionara Santos e Daiana Araújo da Silva.
Relatórios técnicos do TCE apontaram que parte do contrato não foi executada corretamente, o que resultou em pagamento sem a devida comprovação. Para o órgão de controle, a falha causou prejuízo aos cofres públicos. Por esse motivo, foi determinada a devolução solidária de R$ 164.448,20 ao município de Garopaba, valor que deverá ser corrigido e acrescido de juros.
Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas às ex-servidoras por falhas na condução das despesas. A ex-secretária Saionara Santos recebeu duas penalidades financeiras, relacionadas à liberação de cestas básicas sem critérios técnicos e à realização de gastos sem empenho prévio. Já a ex-diretora executiva Daiana Araújo da Silva foi multada por autorizar despesas sem a formalização exigida.
No entendimento do relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a falta de documentos que comprovassem a entrega integral dos itens contratados foi determinante para caracterizar o prejuízo ao erário. O Tribunal também definiu prazo de 30 dias para pagamento dos valores ou apresentação de recurso. Caso isso não ocorra, o processo poderá ser encaminhado para cobrança judicial.
